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LIMINAR DO SINCOFARMA/SP CONTRA AS FISCALIZAÇÕES DO IPEM/SP

24 de outubro de 2012

LIMINAR DO SINCOFARMA/SP CONTRA AS FISCALIZAÇÕES DO IPEM/SP

Comunicamos aos nossos associados que foi concedida liminar no dia 10 de outubro de 2012, em ação judicial coletiva movida pelo SINCOFARMA/SP, para impedir que o IPEM/SP promova fiscalização das balanças colocadas à disposição do consumidor de forma gratuita nos estabelecimentos farmacêuticos.

Dessa forma, o IPEN/SP também não poderá cobrar qualquer taxa dos estabelecimentos farmacêuticos a título de verificação de balanças destinadas a pesagem das pessoas, desde que tal serviço seja gratuito ao consumidor.    Para melhor entendimento, transcrevemos abaixo trecho da decisão judicial, que foi proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, no processo nº 0046197-34.2012.8.26.0053, conforme segue:     “Entende o Sindicato Autor da ação que, por serem balanças oferecidas de forma gratuita, não se enquadrariam no dispositivo da resolução do CONMETRO 11/88. O fundamento do pedido é relevante, apresentando-se a "fumaça do bom direito", pois ao que tudo indica só incide a taxa e necessidade de selo pelo INMETRO para as balanças utilizadas para fins comerciais (balanças utilizadas na quantificação de mercadorias comercializadas), e não para balanças disponibilizadas, por cortesia, aos clientes, para aferição do próprio peso.Presente também o "periculum in mora", pois sem a liminar pleiteada, os associados do sindicato autor serão conduzidos à autuação injustamente.Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de promover contra as representadas do autor qualquer fiscalização das balanças destinadas à pesagem de pessoas, disponibilizadas de forma gratuita e a título de cortesia aos clientes das farmácias e drogarias, diante de flagrante ilegalidade, sendo nula a multa lavrada sob a vigência desta liminar”. 

Dessa forma, as empresas associadas do SINCOFARMA/SP não estão mais sujeitas as fiscalizações do IPEN/SP, tendo sido esse proibido também de efetuar cobranças pelo serviço nos estabelecimentos farmacêuticos.    As empresas que eventualmente venham a ser fiscalizadas, devem entrar em contato imediatamente com o Depto Jurídico do Sindicato. 

Fonte/Comunicação SINCOFARMA-SP

 

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