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A DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS NAS NOTAS FISCAIS AO CONSUMIDOR

02 de junho de 2014

  Uma das grandes reclamações dos brasileiros diz respeito à elevadíssima carga tributária incidente sobre os produtos e serviços, o que faz com que os preços praticados no Brasil sejam tão caros e pouco competitivos se comparados com os de outros países.

 

  De acordo com a Lei 12.741/2012, a partir do dia 10 de junho de 2013 todas as empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor estão obrigadas a informar, em Notas Fiscais e Cupons, o valor aproximado de tributos que está embutido no preço final, levando-se em conta toda a cadeia produtiva.

 

  As Empresas também poderão, em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, exibir os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.

 

 Multas

 
  Empresas que não cumprirem a obrigação, estabelecida pela lei 12.741, ficarão sujeitas a multas de acordo com o disposto no capítulo VII, Título I da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A multa mínima atualmente corresponde a R$ 457,44 e a máxima corresponde a R$ 6.861.676,20.

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