• 19 3702-2767
  • Rua Santa Cruz, 876 - Sala 123 - Limeira

Publicadas Lei e Medida Provisória fiscalização das atividades farmacêuticas

14 de agosto de 2014

Foram publicadas no Diário Oficial da União, edição de 11/08/2014, a Lei 13.021/2014 e a Medida Provisória 653/2014, que tratam das atividades farmacêuticas nos estabelecimentos. Dentre elas a prestação de serviços como medição de pressão, glicemia, aplicação de soros e vacinas e outros serviços.

 

E mais, caberá ao profissional farmacêutico notificar os profissionais de saúde, órgãos sanitários e o laboratório industrial sobre efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e dependência de medicamentos.

 

A nova lei prevê ainda que as farmácias devem ter instalações adequadas sob o aspecto sanitário, devendo ainda ter equipamentos necessários à conservação de imunobiológicos.

 

Também, dispõe a nova lei sobre a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico nos estabelecimentos farmacêuticos, contudo, a Medida Provisória 653/2014, abre exceção para as empresas enquadradas na Lei Geral do Simples (Lei 123/2006), permitindo a aplicação do disposto no artigo 15 da Lei 5991/1973, para as farmácias que se caracterizam como microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Como dito, as referidas normas foram publicadas no dia 11/08, após o Projeto de Lei tramitar durante 20 anos no Congresso Nacional, e entrará em vigor dentro de 45 dias.

 

Assim, é importante que os empresários do segmento  façam a leitura da íntegra das normas.

 

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Depto Jurídico do SINCOFARMA/SP através do email juridico@sincofarma.org.br ou telefone (11) 3224-0966(11) 3224-0966

 

Fonte: Sincofarma/SP

voltar
20 de março de 2020

GUIA DE PREVENÇÃO SOBRE O CORONAVÍRUS

Continue lendo
20 de março de 2020

Máscaras servem para proteção contra o novo coronavírus?

Continue lendo
18 de março de 2020

Surto de doença por coronavírus (COVID-19): diretrizes para o público

Continue lendo
Ver todas